Governo apresenta o pacote de habitação

De acordo com o governo, o objetivo da nova legislação sobre a habitação é a resposta às várias necessidades verificadas pela população, e António Costa falou hoje aos jornalistas, depois de se ter reunido em Conselho de Ministros para a aprovação deste pacote. O primeiro-ministro afirmou: "as questões da habitação são hoje uma preocupação transversal na sociedade portuguesa, visto que dizem respeito a todas as famílias", sendo este um problema que afeta todos, incluindo "os jovens e as famílias de classe média".


Estas medidas, que já andam a ser discutidas há largas semanas, foram hoje aprovadas e apresentadas, mas só serão publicadas no prazo de um mês, ficando sujeitas a discussão pública "para que possam ser aprovadas em definitivo, umas pelo Governo, outras como proposta de lei à Assembleia da República, no Conselho de Ministros de 16 de março". 

São seis as dimensões que abrangem o problema da habitação, e para cada uma delas, foram tomadas as seguintes medidas:

Para aumentar a oferta de imóveis para habitação

• Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional
• Disponibilizar imóveis do estado em regime de CDH

Para simplificar os processos de licenciamento

• Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas
• Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento

Para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento

• Reforçar a confiança dos senhorios
• O Estado arrenda para subarrendar
• O Estado garante o pagamento após três meses de incumprimento, procedendo à cobrança, ao apoio ou ao despejo

Para aumentar a oferta pública

• Aplicar isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao estado.

Para promover o arrendamento acessível

• Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas
• Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local
• Arrendamento obrigatório de casas devolutas
• Isenção fiscal ao arrendamento acessível

Para combater a especulação

• Fim dos vistos gold
• Garantia de renda justa em novos contratos

Para proteger as famílias

• Isenção de mais-valias para amortização de crédito habitação do próprio e de descendentes
• No crédito habitação, aplicar a obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa e proteção nas subidas da taxa de juro no valor das rendas

Fonte: SuperCasa